A Agenda Regulatória (AR) para os próximos anos (quadriênio 2017-2020) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi aprovada em reunião pública da Diretoria Colegiada. A Agenda é um instrumento de gestão que seleciona os temas prioritários e que merecem ser pauta de regulamentação em um determinado período.
Os temas incluídos estão relacionados a processo de trabalho (registro, notificação, fiscalização, monitoramento, entre outros), exigências e requisitos referentes a produtos, serviços e estabelecimentos regulados pela Agência.
Entre os destaques para o período, estão os temas relacionados a informações ao consumidor. Nesse sentido, a Anvisa regulamenta a rotulagem, promoção comercial, publicidade e controle de venda de certos tipos de produtos. São exemplos: rotulagem de alimentos, de medicamentos, de cosméticos e de agrotóxicos; regularização dos pontos de venda de produtos fumígenos derivados do tabaco e da comercialização de alimentos para lactentes e crianças de 1ª infância, bicos, chupetas e mamadeiras (NBCAL).
Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
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