Resposta das entidades se refere ao projeto de lei nº 545/2018
O Conselho Federal de Farmácia (CFF), por meio de suas assessoria e comissão parlamentares, acompanhou, em dezembro, a apresentação do projeto de lei nº 545/2018, pelo senador Guaracy Silveira (PSL-TO), suplente da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), que propõe a venda de antibióticos sem prescrição médica.
O CFF aguarda o início das atividades no Congresso Nacional para se reunir com o autor do projeto e demais senadores, e mostrar que o uso de medicamentos em geral, e não apenas de antibióticos, é muito mais complexo do que o suplente de senador demonstrou acreditar em seu discurso, por ocasião da apresentação do projeto.
O Conselho afirma que compreende “a angústia do senador quanto à situação da população sem acesso à assistência que lhe permita fazer o uso correto e seguro de medicamentos, mas a saúde é um direito constitucional e a obrigatoriedade da presença do farmacêutico nas farmácias durante todo o tempo de funcionamento desses estabelecimentos faz parte desse direito, por determinação legal”.
O CFF reforçou que o uso indiscriminado e inadequado de medicamentos é uma preocupação mundial. Segundo relatório divulgado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) no ano passado, 500 mil pessoas de 22 países de baixa e alta renda estavam sob suspeita de infecção por bactérias resistentes a antibióticos.
CRF-SP também repudia a venda de antibióticos sem prescrição
O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) também repudiou o novo projeto de lei. De acordo com a entidade, o senador não observou a melhor técnica legislativa na elaboração do projeto, justificando-o, simplesmente, como um apelo populista. “A proposta do senador é um verdadeiro retrocesso social que ocasionará a resolução da diretoria colegiada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), número 20/2011, que determina a exigência de prescrição médica para a comercialização de antimicrobianos”.
Para o CRF-SP, as justificativas do projeto de lei são ofensivas aos profissionais farmacêuticos ao afirmar que “no momento em que está fragilizado, que é na hora da doença, o cidadão brasileiro tem que, sozinho, enfrentar dois poderosos corporativismos classistas: o dos farmacêuticos, que garantem sua reserva de mercado pela lei que obriga todas as farmácias do Brasil a empregarem, ao menos, um profissional”. Para o Conselho, essa justificativa é um desrespeito ao direito à assistência farmacêutica conquistado pelos cidadãos brasileiros por meio da Lei 13.021/2014. A entidade reitera que os farmacêuticos são essenciais para a melhora da saúde e da qualidade de vida da população e, acima de tudo, cidadãos brasileiros que possuem a mesma aspiração de um País mais justo e com saúde para todos.
Fonte: Guia da Farmácia
Foto: Shutterstock
Projeto visa liberar venda de antibióticos sem prescrição médica
