A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, por unanimidade, a abertura de processo administrativo para regulamentar a venda e a entrega de medicamentos em marketplaces no Brasil. O aperfeiçoamento regulatório será feito para adequar as regras sanitárias à Lei 15.357/2026.
A legislação passou a admitir que farmácias e drogarias licenciadas e registradas possam contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega de medicamentos ao consumidor. A aprovação ocorreu na 15ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada de 2026, realizada na quarta-feira (19/8).
Relator da matéria, o diretor Daniel Pereira destacou que a medida tem potencial para ampliar o acesso da população a medicamentos, além de contribuir para maior conveniência, rapidez e eficiência na entrega de produtos essenciais à manutenção da saúde.
Ele ressaltou, no entanto, que a inovação legislativa não afasta a existência de riscos sanitários relevantes. “A presente iniciativa regulatória representa uma oportunidade para consolidar, harmonizar e atualizar o regime sanitário aplicável à dispensação e à comercialização de medicamentos em ambiente digital”, afirmou.
O diretor-presidente da Agência, Leandro Safatle, salientou a relevância de a Anvisa regulamentar as condições para essa atuação, a partir da definição clara das responsabilidades dos estabelecimentos e das plataformas.
“Essa regulamentação é especialmente importante porque o medicamento não é um bem de consumo comum. A farmácia não pode ser compreendida apenas como um estabelecimento comercial, ela é um estabelecimento de saúde que desempenha papel essencial na assistência farmacêutica e no uso seguro e racional de medicamentos”, afirmou Safatle.
Para o diretor Marcelo Moreira, a consulta pública que tratará do tema é de fundamental importância. “Destaco a importância da ampla participação social na construção desse processo regulatório, permitindo a adequada consideração dos diferentes pontos de vista e experiências dos diversos segmentos envolvidos: farmácias; drogarias; plataformas digitais; conselhos profissionais; consumidores; agentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).”
O diretor Thiago Campos apontou que esse processo tem especial relevância. “O desafio desta Agência é assegurar que a inovação amplie o acesso da população aos medicamentos sem reduzir as garantias de segurança qualidade e responsabilidade técnica que caracterizam a atividade farmacêutica.”
Ao frisar a importância da ação, a diretora Daniela destacou a relevância da abertura do processo. “Temos de definir responsabilidades para preservar a rastreabilidade das alterações e fortalecer os mecanismos de fiscalização sem impedir a inovação e a utilização de novas tecnologias na comercialização e entrega dos produtos”.
Fonte: Anvisa
Foto: Shutterstock
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