Governo português aprova decreto-lei que proíbe publicidade a descontos em medicamentos

O Conselho de Ministros de Lisboa, aprovou um decreto-lei sujeito a receita médica e comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde

O Governo português aprovou, no último dia 8, um decreto-lei que proíbe a publicidade a descontos de preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).

“A proibição, já prevista no regime jurídico dos medicamentos de uso humano, da publicidade a alguns medicamentos, designadamente os sujeitos a receita médica e comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, junta-se agora a proibição da publicidade aos descontos aplicados a esses mesmos medicamentos”, refere o comunicado do Conselho de Ministros do Governo português.

De acordo com o executivo, o decreto-lei agora aprovado impede, portanto, que sejam publicitados os descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade já se encontra proibida pela legislação que está em vigor.

“Não obstante esta alteração, mantém-se o dever de as farmácias divulgarem, de forma visível, as informações relevantes no relacionamento com os utentes, nomeadamente os descontos que concedem no preço dos medicamentos”, adianta o comunicado.

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Fonte: NetFarma

Foto: Shutterstock

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