A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou o parecer da relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1403/2019. O PL dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana, garantindo o farmacêutico como Responsável Técnico desses estabelecimentos. Caso se esgote o prazo de cinco sessões sem manifestações em contrário, o próximo passo é a remessa para sanção.
“Essa é uma conquista para a profissão farmacêutica, pela qual todos nós, do Conselho Federal de Farmácia (CFF), trabalhamos muito” comenta o presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João. Ele lembra que o projeto de lei original, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), prévia apenas médicos como RTs. “Felizmente conseguimos reverter esse que seria um equívoco, visto que temos uma lei, a Lei nº 13.021/2014, que garante o serviço de vacinação nas farmácias, e uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a RDC n° 197/2017, que autoriza, no serviço de vacinação, a RT por farmacêutico e por enfermeiro (além dos médicos)”, informou.
Walter Jorge João destaca a participação decisiva do CFF tanto na aprovação da lei quanto na publicação da RDC nº 197/2017 e na revogação da Portaria Conjunta Anvisa/Funasa nº 001/2000, em 20018. “Foram atos que acabaram definitivamente com o monopólio médico dos serviços de vacinação privados, monopólio este de 20 anos”, comenta o presidente do CFF, lembrando que o conselho tem investido muito na capacitação dos farmacêuticos para que eles possam ocupar os espaços de trabalho nessa área. “O curso Serviço de Vacinação por Farmacêuticos já habilitou cerca de 3 mil RTs em todo o país.”
Outros projetos
Durante a manhã desta quarta-feira, 14/06, a Diretoria e o Plenário do CFF, além de lideranças farmacêuticas de diferentes unidades da federação, estiveram mobilizados na Câmara dos Deputados. O objetivo foi acompanhar a reunião da Comissão de Saúde onde seriam votados os projetos de lei n° 5443/2019, que institui a tarja azul ou prescrição farmacêutica para medicamentos isentos de prescrição (MIPs), e nº 356/2023, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Farmácia Popular Móvel- FARMARODAS. Mas ambos foram retirados de pauta e não houve votação.
O CFF defende a aprovação do PL da tarja azul, que vem consolidar a prescrição farmacêutica regulamentada pelo conselho desde 2013. Já o segundo é visto com cautela. “Precisamos entender melhor essa proposta para assegurar que o farmacêutico seja envolvido e possa cumprir o seu papel como profissional da saúde essencial ao cuidado à saúde das pessoas”, disse o presidente Walter da Silva Jorge João. “Vamos nos manter vigilantes em relação aos temas para que cheguemos ao melhor desfecho possível.”
CFF vai elaborar resolução de dimensionamento da carga de trabalho do farmacêutico
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