Autor: Gustavo Semblano

Grande parte do varejo farmacêutico brasileiro é composta por farmácias e drogarias microempresas e empresas de pequeno porte

Se houve uma decisão judicial condenando o município de Araújos para adquirir o medicamento Sorafenibe, o município cumpriu a decisão e fez a devida aquisição do supramencionado medicamento. Mas e se o médico mudou a prescrição? Não tenho dúvidas de que o juiz concedeu a decisão à luz de laudos médicos demonstrando a imprescindibilidade de tal medicamento ao paciente. Se após a aquisição pelo município do medicamento, em obediência à decisão judicial, o médico mudou a prescrição, cabe aos procuradores municipais informarem tal fato ao juiz para que revogue sua própria decisão. O município de Araújos terá de suportar com…

Os riscos ante a atuação cada vez mais intensa do Ministério Público, já que ação se configura como crime de tráfico de drogas

Não é difícil encontrar uma farmácia que faça entrega de medicamentos, porém, elas devem seguir algumas normas

O grande problema está no prazo, pois a Lei de Licitações somente permite a rescisão do contrato pelo atraso nos pagamentos após 90 dias, como se vê do inciso XV do artigo 78

Quem deve ser responsabilizado por possíveis defeitos

Se o cliente simplesmente quiser devolver por devolver ou por querer interromper o tratamento, a farmácia não pode aceitar a devolução, sob pena de violar duas importantes normas sanitárias a respeito: o artigo 44 da Portaria SVS/MS 344/98 e o artigo 90 da Portaria SVS/MS 6/99, que informam que, nestes casos, o consumidor deve encaminhar o medicamento controlado à Vigilância Sanitária: Portaria SVS/MS 344/98 Art. 44 Quando, por qualquer motivo, for interrompida a administração de medicamentos à base de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, a autoridade sanitária local deverá orientar o paciente ou seu…

A Constituição Brasileira determina os parâmetros que devem ser seguidos. É bom conhecê-los, pois há exceções

Existem normas farmacêuticas e sanitárias que validam o trabalho 

Já há uma considerável quantidade de condenações por fraudes praticadas contra a União