De quem é o custo do boleto de cobrança?
Farmácias e drogarias não podem ser obrigadas ao pagamento do custo de emissão
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Advogado e consultor jurídico da Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj) e da Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag), regional estado do Rio de Janeiro. Atualmente, pós-graduado em Direito da Farmácia e do Medicamento na Faculdade de Direito de Coimbra (Portugal)
Farmácias e drogarias não podem ser obrigadas ao pagamento do custo de emissão
Esse órgão público tem o poder de aplicar as mais variadas sanções administrativas em estabelecimentos comerciais
Sim, pode levar ao fechamento e multa do estabelecimento caso haja a ausência do farmacêutico.…
A função exige rigoroso controle para garantia da eficácia e propriedade dos produtos, tendo em vista que constituem cargas peculiares
A Resolução CFF 612/15 supre uma carência da atual legislação, que não previa substituições eventuais do farmacêutico
O varejo farmacêutico também deve conhecer, estudar e ler a resolução da Anvisa sobre o tema
Respondo com base nas exigências mais frequentes feitas para uma drogaria entrar em funcionamento: I. ter…
Antes do cumprimento da legislação sanitária e da legislação farmacêutica, é preciso lembrar que existem diversas outras normas, como o direito empresarial
O benefício pode ser concedido aos farmacêuticos devido à exposição do profissional a agentes nocivos à saúde
As respostas requerem uma análise da definição legal sobre esta categoria de negócio