Nesta quarta-feira, 09/08, será votado na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, o PL 44/2022, que institui a obrigatoriedade da assistência do farmacêutico nas empresas transportadoras que exercem atividade de transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicos, sujeitos à fiscalização da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), o projeto de lei já tem parecer favorável do relator, deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA).
O Conselho Federal de Farmácia trabalha pela aprovação da matéria, que eliminará um grave problema. Decisões judiciais, ainda que de caráter provisório, tem desobrigado empresas de transporte de medicamentos de contratar farmacêutico como responsável técnico. Os conselhos têm recorrido de todas as decisões, mas uma medida efetiva será, sem dúvida, garantir uma legislação mais explícita quanto à essa obrigatoriedade.As ações têm sido propostas contra os CRFs e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), quando a Anvisa exige, das transportadoras, a contratação de farmacêutico no processo de concessão e renovação da Autorização para Funcionamento de Empresa (AFE). As transportadoras alegam que a exigência se restringe às farmácias e drogarias, não alcançando as empresas de transportes de medicamentos. Alguns juízes têm acatado o argumento, o que no entendimento do CFF, é equivocado.
A ausência de uma legislação específica sobre o tema fragiliza a importância do farmacêutico como RT na área do transporte e distribuição de medicamentos. “Mas está claro que o nosso trabalho é imprescindível para a segurança do paciente, visto que a forma como os medicamentos são transportados interfere diretamente na eficácia e na segurança dos tratamentos. Essa é uma questão de saúde pública, que não pode ser ignorada nas decisões judiciais a respeito do tema”, comenta o presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João. A expectativa é a de que o PL seja aprovado, para sanar de vez a questão.
Carf muda de posição e nega crédito de PIS/Cofins sobre o frete de produtos farmacêuticos
Fonte: CFF
Foto: Shutterstock
