CRF-SP e Cremesp se posicionam sobre teleatendimento médico nas farmácias

Ambas as entidades são favoráveis à facilitação do acesso a serviços de saúde, porém, com limites definidos, segurança ao paciente, sem prejuízos a nenhuma das partes e com integral respeito à legislação em vigor

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) e o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) vêm a público expor a preocupação de ambas as entidades com aspectos éticos e legais a envolverem a prática da telemedicina realizada dentro de farmácias.
Essa proposta não possui regulamentação e necessita ser amplamente debatida, pois pode vir a caracterizar infração ao artigo 55 da Lei Federal nº 5.991/73 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5991.htm) e ao artigo 16, alínea “g”, do Decreto Federal nº 20.931/32 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d20931.htm).

Lei Federal nº 5.991/73
Art. 55 – É vedado utilizar qualquer dependência da farmácia ou da drogaria como consultório, ou outro fim diverso do licenciamento.
Decreto Federal nº 20.931/3
Art. 16 É vedado ao médico:
g) fazer parte, quando exerça a clínica, de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio. Aos médicos autores de fórmulas de especialidades farmacêuticas, serão, porém, assegurados os respectivos direitos, embora não as possam explorar comercialmente, desde que exerçam a clínica;

Durante a pandemia da covid-19, mostrou-se inquestionável a importância da tecnologia na área da saúde e nos diversos outros segmentos. Entretanto, as inovações demandam cuidadosa avaliação, a fim de que a saúde da população não seja exposta a riscos desnecessários.

Para o CRF-SP, um dos pontos que merece ampla discussão são as questões éticas, sem esquecer os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, que garante, por exemplo, o direito de escolha do paciente que necessita comprar medicamentos e que pode, até mesmo, se sentir constrangido de procurar outros estabelecimentos farmacêuticos, caso receba uma prescrição por meio de um teleatendimento médico efetuado dentro de uma determinada farmácia.

O Código de Ética Farmacêutica, aprovado pela Resolução nº 711/21 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-711-de-30-julho-de-2021-337525053) do Conselho Federal de Farmácia (CFF) também traz dispositivos que, em tese, poderão ser desrespeitados com a prática na telemedicina na farmácia:

Art. 18 – É proibido a todos os inscritos no CRF:
XXII – exercer atividade no âmbito da profissão farmacêutica em interação com outros profissionais, concedendo vantagem de qualquer natureza aos demais profissionais habilitados para o direcionamento de usuário, ferindo o direito deste de escolher livremente o serviço e o profissional;
XXIV – submeter-se a fins meramente mercantilistas que venham a comprometer o seu desempenho técnico, em prejuízo da sua atividade profissional;

O Cremesp destaca a necessidade de serem elucidados os critérios para a seleção dos médicos que prestarão o atendimento virtual, a forma de verificação da habilitação legal profissional e como serão realizados o acompanhamento e a análise de possíveis exames. Outro ponto a ser observado é a realização da consulta, ou seja, de que maneira o médico irá ‘examinar’ o paciente.

A propósito, o Código de Ética Médica (Res. CFM nº 1.931/09) estabelece, como regra geral, a proibição da prescrição de tratamento sem exame direto do paciente (art. 37), além de vedar o exercício da medicina com interação ou dependência de farmácia ou indústria farmacêutica e censurar a percepção de vantagem pela comercialização de medicamentos ou encaminhamento de procedimentos (arts. 68 e 69).

A partir dessas normas deontológicas, o Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu o Parecer nº 09/2009, no qual acentua que “a atividade médica deve ser totalmente desvinculada da prática farmacêutica, sendo a vinculação entre o médico e o estabelecimento de dispensa de medicamento atitude deontologicamente reprovável, salvo em caso onde o profissional não exerça a medicina” (https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/pareceres/BR/2009/9_2009.pdf).

Tais pontos deverão ser esclarecidos para que, a partir do desempenho técnico e moral da medicina, prevaleçam as melhores práticas profissionais.

Além dessas perguntas, diversas outras ainda seguem sem respostas quando o assunto é a telemedicina em estabelecimentos farmacêuticos:
* Em caso de solicitação de exames clínicos, o paciente conseguirá passar por retorno com o mesmo médico solicitante?
* Haverá um prontuário médico que possa ser acessado por outros profissionais?
* Em caso positivo, como será guardado o prontuário?
* Serão observados os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
* Como o paciente fará para saber quem é o médico especialista que o está atendendo e se está inscrito em seu Conselho de Classe?
* Qual preocupação que esse modelo de consulta médica tem com o vínculo entre médico e paciente, um importante pilar para o sucesso do tratamento?
* Em caso de erro, quem será responsabilizado?
* Qual será o papel do farmacêutico? Como esse profissional desenvolverá suas atribuições clínicas?
* Como será a remuneração dos profissionais envolvidos?
* Que tipo de vínculo se estabelece?

Diante do exposto, ambas as entidades reiteram que são favoráveis à facilitação do acesso a serviços de saúde, porém, com limites definidos, segurança ao paciente, sem prejuízos a nenhuma das partes e com integral respeito à legislação em vigor.

Fonte: CRF-SP

Foto: Shutterstock

Indique para um amigo ... Share on Facebook
Facebook
Tweet about this on Twitter
Twitter
Share on LinkedIn
Linkedin
Email this to someone
email
Print this page
Print

Deixe um comentário