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Decisão garante assistência farmacêutica no serviço público de saúde

CRF-SP obtém cassação de liminar que desobrigava o serviço em unidades de saúde da capital

Em decisão baseada na Lei Federal 13.021/2014, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) conseguiu a cassação de liminar obtida em abril passado pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) a fim de afastar a obrigatoriedade de manter a assistência farmacêutica no serviço público de saúde do município de São Paulo. A SPDM é uma organização social responsável pela gestão de 152 Unidades Básicas de Saúde pertencentes à Prefeitura de São Paulo.

Concedida a liminar pela 17ª Vara Federal em 15 de abril, o CRF-SP recorreu da decisão perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região obtendo a cassação da liminar, em decisão do desembargador federal Dr. Leonel Ferreira. Desta forma, as unidades de saúde são obrigadas a manter assistência farmacêutica no serviço público de saúde durante todo o horário de funcionamento, sob pena de multa prevista no artigo 24 da Lei nº 3.820/60.

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A decisão reafirma que “a partir da vigência da Lei Federal nº. 13.021/14, é necessária a presença do responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos”, e que, dessa forma, “pode-se fiscalizar e, com base nesta decisão, autuar os estabelecimentos geridos pela Organização Social SPDM, caso não haja presença de profissional farmacêutico no estabelecimento”.

 

CRF-SP cria programa de recolocação para farmacêuticos

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) está promovendo um programa de recolocação para farmacêuticos. Chamado de Programa de Apoio à Recolocação, a ação será, assim, realizada nos dias 27, 28 e 29 de junho. O local será a sede da entidade (Rua Capote Valente, 487, Jardim América – SP).

Desse modo, voltado para farmacêuticos que estão em busca de recolocação, a programação envolve, em resumo, três módulos. Em primeiro lugar, o “Na busca de um novo trabalho”, que contempla não apenas temas como autoconfiança, como também de cuidados com agências de recolocação e organização das finanças.

Em segundo lugar, há o módulo “Vencendo na entrevista”, que aborda, como consequência, as dinâmicas deste momento da contratação, inteligência emocional e perguntas frequentes. Por fim, há o módulo “Trabalhando atitudes complementares”, que envolve temas como empreendedorismo e coaching. Para mais informações, acesse o portal do CRF-SP ou ligue para (11) 3067-1462.

Fonte: CRF-SP

Foto: Shutterstock

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