Senado aprova projeto de lei que facilita a compra de vacinas por empresas privadas

O texto, que também prevê aplicação de doses da vacina em farmácias, regula a responsabilidade civil dos governos por eventuais efeitos provocados pelos imunizantes

O Senado aprovou, na última quarta-feira (24), projeto de lei que facilita a compra de vacinas também por estados e municípios.

A proposta recebeu mais de 40 emendas.

O relator, senador Randolfe Rodrigues, da Rede, acatou algumas, fez ajustes e apresentou o texto no meio da tarde desta quarta.

Com carimbo de urgência, o projeto nem passou por comissões, foi direto para o plenário do Senado.

E havia, ainda, consenso sobre a necessidade de abrir caminho para a aquisição de mais vacinas.

“Nós só temos em utilização, em números de hoje, no planeta seis imunizantes. Existem outros 129 sob análise. Mas hoje só temos seis imunizantes, por isso a emergência desse tema”, afirmou Randolfe.

O projeto de lei é de autoria do próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do Democratas, e deixa claro que se trata de uma excepcionalidade.

Regras que valem apenas enquanto durar a emergência de saúde pública, provocada pela pandemia.

Os quatro artigos atendem exigências de farmacêuticas como a Pfizer/BioNTech e a Janssen, braço da Johnson & Johnson, que não têm fabricantes parceiros no Brasil.

O texto explicita que União, estados, Distrito Federal e municípios estão autorizados a assumir responsabilidade sobre eventuais riscos provocados por vacinas aplicadas na população, isso para evitar judicialização em caso de problemas com imunizante.

Isso vale para vacinas com registro definitivo ou de uso emergencial aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Os governos poderão contratar seguro privado para cobrir os riscos.

Contratação

“É uma autorização para que a União assuma os riscos na contratação que faz de compra de vacina. Isso é bom para o governo, isso confere segurança jurídica e é a razão de ser inicial do projeto”, explicou Rodrigo Pacheco.

Contudo, os governos terão que ser transparentes, tornar público o detalhamento sobre a compra e também a distribuição de insumos e vacinas contra a Covid-19.

A iniciativa privada poderá comprar as vacinas, mas terá que doar todo o estoque para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Enquanto o governo não concluir a imunização de grupos prioritários.

Depois dessa etapa, as empresas privadas poderão comprar, distribuir e administrar doses de vacina, mas terão que doar metade do estoque para o SUS.

A outra metade poderá ser usada de forma gratuita, aplicada nos empregados, por exemplo.

O projeto também prevê aplicação de doses da vacina em farmácias, desde que autorizadas pela Vigilância Sanitária.

A iniciativa do Congresso é uma solução legal para o impasse que vem emperrando os contratos de compra de vacinas.

Compra vacinas por empresas privadas ainda é um empasse com o MS

O Ministério da Saúde (MS) resiste à exigência de isenção de responsabilidade sobre os riscos, imposta por fabricantes.

A negociação da Pfizer, por exemplo, se arrasta desde junho de 2020.

A saber, a farmacêutica já ofereceu 100 milhões de doses.

O registro na Anvisa saiu na terça (23), mas para a vacina chegar ao Brasil, falta o básico, o governo comprar.

O texto aprovado pelo Senado na última quarta-feira (24), no entanto, ainda precisa passar pela Câmara, mas há acordo para votação rápida.

A expectativa é que os deputados aprovem ainda esta semana.

Fonte: G1

Foto: Shutterstock

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