É lei sim, deputado Russomanno!

Artigo explica contradições do deputado Russomanno no Programa Cidade Alerta e explica a precificação de medicamentos no País

Em quadro apresentado no programa Cidade Alerta, da Rede Record, apresentado pelo deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP) e postado em 26 de abril de 2020 na plataforma R7 da Rede Record de televisão (https://recordtv.r7.com/cidade-alerta/videos/blitz-do-consumidor-comprova-preco-abusivo-cobrado-em-medicamento-26042020), este acompanhou a fiscalização do Procon em visita a uma drogaria no bairro do Jardim Ângela, Zona Sul de São Paulo.

Entre as alegações, onde questiona o preço cobrado pelo estabelecimento em determinado medicamento, deputado Russomanno faz exigências que extrapolam as competências da autoridade administrativa (Procon).

cidade alerta

Reprodução do programa Cidade Alerta no Youtube

Também agride a imagem dos profissionais de farmácia que, em tempos de pandemia, têm prestado relevante e incansável serviço em prol da saúde pública.

O pouco conhecimento do ilustre deputado Russomanno e dos profissionais do Procon que figuram na matéria sobre preços de medicamentos, diferentemente do afirmado, são e devem sempre ser do interesse dos órgãos de Defesa do Consumidor.

Afinal, o setor farmacêutico tem os preços dos medicamentos regulados no País, justamente para proteger o consumidor contra a prática de abusos.

Normas de regulação para o setor farmacêutico

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, define as normas de regulação para o setor farmacêutico. Dessa forma, essa Lei cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – (CMED) e atribui ao órgão a competência para estabelecer critérios de fixação e ajuste de preços de medicamentos

Além disso, atribui à  CMED a competência de decidir sobre a aplicação de penalidades relativas ao mercado de medicamentos. Incluindo aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das competências dos demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a exemplo do Procon.

Assim, a CMED regulamentou Preço Fábrica  (PF)Preço Máximo ao Consumidor (PMC) – e exige, das farmácias e drogarias, terem no estabelecimento a  lista de preços de medicamentos, como o Guia da Farmácia, para consulta (pelo consumidor). Ou seja, através dessas listas é possível consultar os preços máximos que podem ser praticados pelo estabelecimento nos medicamentos comercializados. 

Portanto, o PMC publicado no Guia da Farmácia é o preço máximo de venda permitido e pode, sim, ser praticado pelas farmácias e drogarias. Afinal, também obedece o disposto no artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor:

No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais (…)”.

O Guia da Farmácia publica a lista de preços de medicamentos mais confiável e fidedigna aos preços de comercialização divulgados pelas indústrias farmacêuticas. Inclusive, na Orientação ao Usuário de nossa lista alertamos:.

 “Não sugerimos o preço de venda, mas sim os limites de sua aplicação (PMC). Aconselhamos a adoção de uma política comercial moderna e saudável, onde predominem qualidade na prestação de serviços e preços competitivos”.

Precificação de medicamentos no Brasil

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Seguem abaixo também informadas algumas normas de interesse relativas a regulação de preços dos medicamentos no país.

  • Lei no 10.742/03
  • Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
  • Decreto Federal no 4.766, de 26 de junho de 2003
  • Resolução no 1, de 26 de março de 2019

 

Fonte: Guia da Farmácia

Fotos: Shutterstock e Portal R7

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Sobre o colunista

2 Comentários

  1. Na reportagem mostrada na Rede Record o televidente percebeu que a Lei Do PMC citada só e mais uma brecha para sobre facturar os preços dos medicamentos não se viu que ese órgão de regulamentação protejam contar preços abusivos da maioria dos farmacêuticos do Brasil.

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