A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de n.º 13.709/2018, entra em vigor a partir de agosto de 2020, representando importante marco para o ordenamento jurídico brasileiro
O setor farmacêutico deve ter cuidado na adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que utilizam informações dos seus consumidores para programas de fidelização e manipulam dados sobre saúde que são enquadrados numa categoria de sensível pela legislação. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em parceria com o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sincofarma-SP), reuniu empresários do setor farmacêutico para esclarecer as novas regras da lei. Desse modo, com o objetivo de orientar os empreendedores para que possam se informar sobre todos os detalhes da nova legislação. Assim, evitando complicações e multas que podem variar entre R$ 50 milhões e 2% do faturamento total da empresa.
Lei geral de proteção de dados
O vice-presidente do Conselho de Comércio Eletrônico da FecomercioSP, Rony Vainzof, explicou que as empresas precisam ter cuidado com o desvio de finalidade na coleta e no tratamento desses dados. “O mais importante é ser transparente e pedir permissão para o uso de dados. As empresas precisam ter consciência da contrapartida ao cliente, bem como avaliar a proporcionalidade desse retorno”, esclareceu.
O advogado afirma que a nova lei será muito positiva para o Brasil. “Há muito tempo éramos cobrados por uma legislação como essa, porque é uma lei que traz mais segurança jurídica e harmoniza e atualiza conceitos. Assim, trazendo mais investimentos para o País”, completou.
De acordo com Vainzof, é importante informar o consumidor e registrar que o cliente autoriza a coleta e o uso dos seus dados para uma determinada finalidade. Isso principalmente se for um dado sensível, que necessita de consentimento específico. “De um modo geral, trata-se de uma lei que proporciona equilíbrio e traz maturidade às empresas que efetivamente buscam seriedade em relação ao tratamento de dados pessoais”, finalizou Vainzof.
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Fonte: FecomercioSP
