O governo iniciou um processo para liberar o preço-teto dos MIPs (Medicamentos Isentos de Prescrição). A medida, publicada na Resolução número 2 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), retira a necessidade de fixar um preço-teto para parte dessa classe de medicamentos.
A ação cria três grupos dentro dos MIPs a fim de garantir um processo de implantação gradual para a ação, reduzindo os riscos de que o consumidor seja impactado por uma alta de preços.
Hoje, parte da categoria já tem o valor liberado e foi inserida no grupo 1, em que não há teto de preços. A autorização para que mais MIPs sejam inclusos nesse primeiro grupo deve acontecer de forma gradual, com prazos e quantidades a serem definidos pela CMED.
“A liberação vai proporcionar mais liberdade para indústria, farmácias e consumidores, que poderão optar por produtos e preços que entreguem o melhor custo-benefício”, prevê a VP comercial da Pague Menos, Patriciana Rodrigues.
Segundo explica a vice-presidente executiva da Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição (Abimip), Marli Sileci, a atual política de regulação parcial de preços (MIPs controlados e liberados) está vigente desde 2003.
MIPs em supermercados? Qual o impacto para o varejo farmacêutico
Após tramitar por um ano na Câmara dos Deputados e ter sido tema de audiência pública em novembro de 2018, o Projeto de Lei (PL) 9.482/18, que autorizava a venda de Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs) em supermercados e estabelecimentos similares, foi arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara.
Na ocasião da audiência, realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família, muitas entidades expuseram os riscos que tal medida poderia ocasionar à saúde pública, entre elas, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), que acompanhou as discussões em Brasília.
A diretoria do CRF-SP, em conjunto com alguns conselheiros da instituição, protocolou um ofício junto à Comissão e entregou cópia do documento aos demais parlamentares.
Nesse ofício, a entidade se posicionou claramente contra esse tipo de comércio, “tendo em vista o risco que oferece à saúde da população ao disponibilizar o medicamento em uma gôndola de supermercado sem qualquer orientação ou assistência farmacêutica”.
O presidente da entidade, Marcos Machado, comemorou o arquivamento da ação. “Prevaleceram o bom senso e a preocupação com a segurança do paciente. O arquivamento do PL 9.482/18 é uma vitória conseguida com união de esforços. O trabalho do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais foi fundamental. Em São Paulo, o trabalho realizado pela diretoria e conselheiros, que levou e distribuiu documentos informativos aos deputados no dia da Audiência Pública em Brasília, foi muito importante. Somado a isso, os delegados regionais (representantes da diretoria no estado de São Paulo) conseguiram diversas moções de repúdio contra esse PL junto a vereadores de diversos municípios, sendo que muitos desses vereadores são farmacêuticos e apoiaram o CRF-SP desde o primeiro momento em que foram solicitados”, declarou o executivo.
Para o vice-presidente executivo da União Química, Luiz Violland, o que se tem no Brasil relacionado a número de pontos de venda (PDVs), que gira em torno de 78 mil farmácias, já oferece uma excelente cobertura de MIPs para a população.
“O importante é trabalhar junto às farmácias e redes para que os MIPs estejam amplamente disponíveis nos PDVs, evitando que haja falta dos produtos. Dessa forma, é muito importante que o volume de cada apresentação seja adequado (estoque-base das lojas deve ser bem dimensionado)”, considera.
A Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição (Abimip), contudo, acredita que o consumidor, bem informado, pode tomar decisões conscientes com relação ao autocuidado.
“Defendemos a garantia de acesso amplo da população brasileira aos MIPs, desde que em locais que operem em total conformidade com a legislação sanitária vigente”, conclui a vice-presidente da entidade, Marli Sileci.
“O controle parcial de MIPs pode gerar distorções de mercado e competição desigual. Até hoje, essa experiência mostrou um comportamento de preços dos produtos liberados em linha ou até abaixo da inflação, como é o caso dos analgésicos. Considerando que o mercado cresce por volume e por inovação, podemos supor que o controle de preços de MIPs nos últimos anos pode ter limitado a chegada de novos produtos que pudessem beneficiar o consumidor, inibindo a inovação, que deve ser sempre estimulada”, analisa a executiva.
“A nova legislação, quando implantada, facilitará a inovação e a concorrência, além de corrigir as assimetrias existentes no mercado”, reforça.
Liberação de preços implica em aumentos?
Não necessariamente, segundo afirma a vice-presidente da Abimip. Para ela, o mercado de MIPs é bastante pulverizado e preços acima do que o consumidor está disposto a desembolsar diminuem a participação de uma determinada marca, levando-o a adquirir produtos concorrentes, que o ajudem, igualmente, na resolução de seu problema.
Adicionalmente, uma série de estudos econômicos encomendados pela Abimip comprova a influência positiva da principal lei de regulação do mercado – a da oferta e da procura.
“A experiência atual de produtos cujos preços são liberados, como é o caso dos analgésicos, mostrou um comportamento de preços em linha ou até abaixo da inflação. De qualquer forma, acompanharemos a reação do mercado para avaliar a evolução do processo. E entendemos que o governo, com o tempo e, se necessário, irá fazer ajustes na precificação”, diz Marli.
A executiva da Pague Menos também não acredita que a liberação traga aumentos. “Essa ação pode acirrar a competitividade e todos saem ganhando. Assim como os outros produtos que não exigem valor tabelado, os MIPs terão variação de preço de um lugar para o outro, colaborando com a rentabilidade do negócio e dando a oportunidade de escolha e pesquisa do consumidor”, argumenta.
Supermercados não poderão vender medicamentos, define Comissão da Câmara
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