Domingos e feriados sem farmacêutico no estabelecimento

Os riscos ante a atuação cada vez mais intensa do Ministério Público, já que ação se configura como crime de tráfico de drogas

Nenhuma, absolutamente nenhuma farmácia ou drogaria pode funcionar um único minuto sem a presença física do farmacêutico, como nos leciona a Lei Federal 5.991/73 (art.15) e a Lei Federal 13.021/14 (art.6º, I).

Vê-se, no entanto, essa prática aos domingos e feriados, sem que se tenha o cuidado de não abrir o armário de medicamentos controlados, deixando sua chave devidamente guardada e sob a responsabilidade do profissional farmacêutico.

O que vejo no cotidiano de farmácias e drogarias é o responsável técnico ser obrigado a deixar a chave do armário de controlados com o gerente ou o proprietário do estabelecimento e, mesmo em sua ausência, serem comercializados medicamentos controlados.

O Ministério Público (MP), todavia, está começando um trabalho hercúleo para combater essa prática, pois não apenas caracteriza infração sanitária grave, com sanções de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, como, em tese, significa crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06).

Alguns promotores de justiça, por meio de relatórios apresentados pela Vigilância Sanitária e pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), vêm verificando que farmácias e drogarias de todo o País, muito embora declarem que não abrem aos domingos e feriados, acabam funcionando nestas épocas, mesmo sem a presença física de farmacêuticos.

O que fazem, então? Requisitam o envio do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), bem como relatórios à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Vigilância Sanitária local para verificar se ocorreu a dispensação de medicamentos controlados nos domingos e feriados em que não havia a presença física do farmacêutico.

Constatada tal ilegalidade, remetem à Promotoria de Investigação Penal (PIP) para a apuração do crime de tráfico de drogas e iniciam com Inquéritos Civis Públicos ou mesmo com Ações Civis Públicas, visando à interdição judicial de tais estabelecimentos.

Assim, todo o cuidado é pouco.

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Prateleiras infinitas

Edição 294 - 2017-05-01 Prateleiras infinitas

Essa matéria faz parte da Edição 294 da Revista Guia da Farmácia.

Sobre o colunista

Gustavo Semblano

Advogado e consultor jurídico da Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj) e da Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag), regional estado do Rio de Janeiro. Atualmente, pós-graduado em Direito da Farmácia e do Medicamento na Faculdade de Direito de Coimbra (Portugal)

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