Governo federal reduz valores transferidos ao Programa Aqui Tem Farmácia Popular, mas nega que farmácias participantes terão prejuízos com a proposta. Em contrapartida, associações do setor temem que mudanças inviabilizem a ação
Com a justificativa de eliminar distorções de preços pagos por medicamentos, o governo federal fez adequações nos valores de repasse às unidades que fazem parte do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
A medida – publicada na Portaria 739/12 e que começou a valer em 30 de abril último – é resultado de um estudo com base no Sistema de Acompanhamento de Mercado de Medicamentos (Sammed). O estudo aponta que os valores pagos pela pasta em 20 medicamentos estavam defasados.
Por exemplo, argumenta-se que alguns produtos estavam com valores mais de 200% acima do mercado. Anteriormente, eram obedecidas as regras da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Mas estima-se que, neste modelo, somente em 2017, os gastos com o Programa totalizaram R$ 300 milhões a mais do que o previsto.
Regras diferenciadas para a insulina
O total de repasse das insulinas será diferente dos outros medicamentos. Será calculado pelo preço pago atualmente pelo Ministério da Saúde (MS) nas compras públicas. Assim, o valor será de R$ 10,50 adicionado 40% de margem de lucro para as drogarias e o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) do estado.
Atualmente, as insulinas dispensadas pelo Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), que são as mesmas distribuídas nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), têm valor 152% maior do que as adquiridas de forma centralizada pela pasta. Com a medida, a economia para os cofres públicos pode chegar a mais de R$ 100 milhões por ano. Não haverá ônus para o usuário.
A proposta do Governo para os repasses da Farmácia Popular
Nesse sentido, a proposta do governo federal foi a garantia de uma margem de 40% às unidades credenciadas. Ou seja, de praticamente R$ 1 bilhão.
De acordo com o Ministério da Saúde (MS), o reajuste deve gerar uma economia de até R$ 80 milhões ao ano. Esse valor será integralmente revertido em mais acesso aos serviços e produtos da saúde.
Para os usuários de medicamentos, promete-se que não haverá nenhuma mudança. Isto porque que os mesmos permanecerão retirando o seu produto gratuitamente.
Além disso, a medida recém-anunciada também considera um novo sistema de monitoramento para combater as irregularidades na execução do PFPB. Afinal, estima-se que as fraudes nessa ação podem representar cerca de 10% dos custos. Isso contabiliza cerca de R$ 2,8 bilhões.
Em 2016, das auditorias realizadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS), cerca de 40% tiveram relação com o Programa. E em apenas uma farmácia não foi detectada irregularidade. Os processos indicaram devolução de quase R$ 60 milhões aos cofres públicos devido às dispensações impróprias de medicamentos.
Visão de quem é contra
Atualmente, as farmácias particulares participantes do Programa, por meio do Programa Aqui Tem Farmácia Popular, contribuem para cobrir as lacunas da rede pública na distribuição de medicamentos aos municípios brasileiros.
Esses estabelecimentos recebem um reembolso do governo a cada unidade de medicamento dispensada. Isso é feito com base em uma tabela de valores regulamentada na CMED. Porém, a redução do reembolso inviabiliza o acordo, na visão do presidente executivo da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Sérgio Mena Barreto.
“Os preços sugeridos pelo governo, e que preveem redução de até 60%, não compensam os custos. As farmácias não conseguirão receber menos do que pagam para a indústria”, afirma.
“O PFPB é considerado, pelo próprio poder público e por avaliações feitas em todo o País, o mais bem-sucedido projeto de saúde pública do Brasil. Mas, sem reajustes no valor de referência desde que foi criado e, agora, com o corte proposto, o Programa tende à extinção. É lamentável”, acrescenta.
A viabilidade do programa
A Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (Febrafar) também prevê que o impacto dessas medidas deve ser bastante negativo para as farmácias participantes. Além disso, acredita que esse novo modelo torne o Programa Aqui Tem Farmácia Popular desinteressante ao mercado.
“O governo desconsiderou diversos pontos nessa mudança. Por exemplo, a baixa representatividade da venda em valores (menos que 3% da venda total do mercado). Além disso, o baixo estímulo comercial em razão das pequenas margens de ganho em valores para várias apresentações liberadas para atendimento do Programa. Há também a margem negativa para alguns produtos, que pode levar parte das farmácias a não adquiri-los e, com isto, gerar ruptura no atendimento dos consumidores. Por fim, há o tíquete médio de venda pouco atrativo, representando apenas um terço de um tíquete médio normal de uma farmácia”, enumera o presidente da entidade e também da Farmacas, Edison Tamascia.
Panorama do Farmácia Popular
Farmácia Popular: Avaliação positiva
o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) é considerado, pelo próprio governo e pelas avaliações feitas em todo o País, como o mais bem-sucedido programa de saúde pública nacional. Este fato é importante em um momento em que são recorrentes as insatisfações e críticas ao atendimento da população.
Desde a criação, já atendeu mais de 43 milhões de brasileiros, o equivalente a cerca de 20% da população do País. A iniciativa já está presente em 80% do Brasil, ou seja, em 4.463 municípios. Ao todo, são disponibilizados 42 produtos. 26 deles gratuitamente e o restante com descontos que chegam a 90%.
Farmácias participantes do Programa Farmácia Popular
Atualmente, em torno de 31 mil unidades estão ativas no Programa. Estima-se que haja outras 50 mil que desejam ingressar no PFPB. Isso que garante que, caso as unidades atuais não se adequem às novas regras, as demais podem ser autorizadas a ocupar a distribuição dos medicamentos.
Número de usuários do Farmácia Popular
Em média, por mês, o Programa beneficia em torno de 9,8 milhões de pessoas. Principalmente àquelas com 60 anos de idade ou mais, que representam cinco milhões do total.
A maior parte dos pacientes atendidos (nove milhões) acessa medicamentos de forma gratuita. E os mais dispensados são para tratamento de hipertensão (7,2 milhões) e diabetes (três milhões). Estima-se que o Programa atrai cerca de dez milhões de usuários para os estabelecimentos privados.
Novos credenciamentos no Programa
Farmácias privadas de alguns municípios poderão se credenciar ao Programa Aqui Tem Farmácia Popular. São eles: Atalaia e Delmiro Gouveia (AL); Parintins e São Gabriel da Cachoeira (AM); Aquiraz (CE); Buriticupu, Cururupu, Lago da Pedra, Vargem Grande e Zé Doca (MA); Curuça, Iguapé-Mirim, Monte Alegre, Portel, Santana do Araguaia e Viseu (PA); Ouricuri (PE); e Nossa Senhora da Glória (SE).
Fonte: Ministério da Saúde (MS)
O executivo da Febrafar afirma, ainda, que não há garantia de redução ou mesmo de manutenção dos atuais níveis de tributação dos produtos do Programa. Ademais, há ausência de variável de correção de preços, de acordo com a legislação vigente para o setor (atual tabela de preços de referência vem sendo deflacionada na maioria dos produtos ao longo dos anos, desde 2009).
O alto custo de manutenção
De acordo com Tamascia, outro ponto crítico é o alto custo para manutenção do Programa nas farmácias. Não só pelo tempo dispendido, bem como pela complexidade da ação.
“Deve-se considerar o tempo dispendido para atendimento de cada consumidor no Programa (em média, três vezes maior que o atendimento regular). Além disso, o alto custo para a guarda e manutenção dos documentos físicos em arquivos pelo período de cinco anos. Por fim, o custo com aquisição de scanners por terminal de vendas para digitalização das receitas”, conclui.
Farmácias de menor porte
Assim como a Abrafarma e a Febrafar, outras entidades acreditam que essas novas medidas podem inviabilizar o Programa Aqui Tem Farmácia Popular, especialmente em farmácias de menor porte.
O diretor de acesso da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Pedro Bernardo, afirma que, nas lojas de menor porte, o mix de produtos ofertado é reduzido. Portanto, dependendo do porte e/ou da localização do estabelecimento, os impactos poderão ser maiores. Inclusive pelo fato de a receita originada pela dispensação desses medicamentos ser proporcionalmente maior quando comparada com estabelecimentos de médio ou grande porte.
Prejuízo aos usuários
“Desde a implantação da gratuidade no Programa Aqui Tem Farmácia Popular para oferta de medicamentos de hipertensão, diabetes e asma, muitos municípios deixaram de dispensá-los por meio de farmácias das Unidades Básicas de Saúde (UBSs)”, pondera o executivo. Assim, ele prevê que, caso as farmácias que participam do Programa não consigam se adequar às novas regras do MS, o principal prejuízo pode recair sobre o paciente.
“Os maiores prejudicados serão os acometidos por doenças crônicas, como asma, diabetes e hipertensão arterial. Com a interrupção do acesso regular aos medicamentos, poderão voltar às internações por agravos das morbidades, elevando os custos de saúde no sistema público”, diz.
O presidente da Febrafar também teme pelo prejuízo aos usuários. “Um dos principais resultados que poderão ser gerados por essa medida é a ruptura no fornecimento de alguns medicamentos. Isso em função do prejuízo que as farmácias terão. Assim, um grande prejudicado também será o consumidor, que não terá o produto de que necessita. Portanto, na verdade, com essa mudança, todos saem perdendo. Aliás, até mesmo o governo, que não percebe que está enfraquecendo um de seus principais programas de prevenção de saúde”, diz.
Nesse sentido, representantes da cadeia farmacêutica entendem que o Programa Aqui tem Farmácia Popular pode ser aperfeiçoado. A proposta é a discussão entre as partes. “O MS decidiu criar, em 30 de janeiro último, um grupo de trabalho para analisar melhorias. Até agora, esse grupo jamais foi reunido”, critica Barreto.
Visão de quem é favorável
“Acreditamos que o impacto está mais direcionado a comentários do que financeiro”, analisa o CEO da MSD Consultoria Pharmaceutica, Márcio Duque. “Se levarmos em consideração que hoje temos 31 mil farmácias em atividade no PFPB para um investimento no ano passado de R$ 2,7 milhões, temos um valor médio de R$ 7.158,06 por farmácia conveniada. Ou seja, acreditamos que o impacto financeiro criado não seja elevado. Afinal, segundo pesquisas, o valor agregado ao convênio ao Programa não deve ultrapassar 20% do faturamento da farmácia”, justifica. Além disso, ele acrescenta que as farmácias participantes do Programa Aqui Tem Farmácia Popular também têm o benefício de atrair novos clientes à loja. Esses clientes podem agregar compras que vão além dos medicamentos participantes da ação.
Redução de fraudes
De acordo com o executivo da MSD, outro grande benefício das mudanças virá em relação à redução de fraudes. Elas são identificadas pela equipe da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE). “Têm sido identificados vários estabelecimentos que supostamente entregam medicamentos e não existe sua devida comprovação de compras de produtos. Hoje, são mais de três mil lojas nessa situação, em que as devoluções ultrapassam milhões de reais”, pondera o especialista.
Em relação ao receio de algumas entidades sobre a inviabilização do Programa para algumas farmácias, Duque crê que não há riscos. “É importante verificar que, como dissemos anteriormente, as farmácias vendem para o Programa praticamente com o preço cheio. Ou, com margens elevadas. Por exemplo, a Losartana, que é adquirida por R$ 0,85 e vendida por R$ 9,00, tem uma margem exagerada. Ou seja, nenhum outro item tem uma margem dessas. Assim, diminuí-la não pode inviabilizar um negócio que já oferece descontos quando a venda não acontece no Programa Aqui Tem Farmácia Popular”, argumenta.
Por fim, o CEO da MSD também reforça que a venda dos medicamentos, especialmente aqueles conhecidos como éticos (que têm venda com prescrição médica), deixam uma margem de lucro baixíssima para as lojas. Para ele, o lucro maior deve vir dos correlatos.
“O segmento de correlatos é onde está concentrado o maior ganho do estabelecimento farmacêutico. Hoje, se estima que apenas 30% das vendas dessas lojas estejam concentradas em medicamentos. Isso traz, assim, pouca significância na redução de valores estabelecidos na nova tabela do PFPB”, considera Duque.
