O texto da PEC foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na legislatura passada e, se aprovada em Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados
Na sessão deliberativa da próxima terça-feira, dia 06 de agosto, estão duas propostas de emenda à Constituição (PECs). A PEC 82/2019 pretende restringir a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — e de outros tribunais — tomarem decisões de forma individual.
PEC prevê isenção de impostos e não de tributos
Também na Ordem do Dia, a PEC 2/2015, de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF), proíbe a tributação de remédios. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na legislatura passada. Dessa forma, se aprovada em Plenário, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados.
O texto teve como relatora a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que fez emendas à proposta. Originalmente, Reguffe propunha a alteração do artigo 150 da Constituição Federal. A mudança poposta era que todos os medicamentos destinados para o uso humano estivessem isentos de tributação. Mas a relatora alterou o projeto para que a imunidade seja aplicada apenas aos impostos, e não a todos os tributos. Dessa forma, a intenção da proposta é diminuir o valor para facilitar acesso a medicamentos pelos brasileiros.
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Fonte: Agência Senado
