Guia da Farmácia Responde

Suas dúvidas respondidas por consultores especializados.

A farmácia não poderia negar a você a devolução da diferença paga a mais. Vamos ver se entendi corretamente a situação: Você comprou um produto em uma farmácia. Este produto era um Medicamento Isento de Prescrição (MIP), considerando-se que o item estava exposto na prateleira¹, acessível aos consumidores. O caixa registrou a venda do produto com o valor incorreto. Depois de ter pago, foi informada de que o preço do produto, conforme informado na prateleira, não estava correto. O preço correto era inferior ao que você já havia pago. Trocou o produto por outro de menor preço. Mesmo trocando por…


Como devo contar a validade de uma receita médica controlada? - Sideone Bastos – Feira de Santana, Bahia (BA)

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Em geral, o prazo de validade das prescrições é de 30 dias, iniciando a contagem a partir da data em que o documento foi emitido. As prescrições de medicamentos que estão sob o controle da Portaria do Ministério da Saúde/Secretaria de Vigilância em Saúde (MS/SVS) 344, de 12 de maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), subdividem-se em notificação e receita, que apresentam peculiaridades. Para se alcançar resultados farmacoterapêuticos positivos, é necessário que, inicialmente, o problema de saúde esteja bem diagnosticado. A partir daí, devem-se traçar quais os objetivos a ser alcançados para recuperar e manter a…


Se houve uma decisão judicial condenando o município de Araújos para adquirir o medicamento Sorafenibe, o município cumpriu a decisão e fez a devida aquisição do supramencionado medicamento. Não tenho dúvidas de que o juiz concedeu a decisão à luz de laudos médicos demonstrando a imprescindibilidade de tal medicamento ao paciente. Se após a aquisição pelo município do medicamento, em obediência à decisão judicial, o médico prescritor mudou a prescrição, cabe aos procuradores municipais informarem tal fato ao juiz para que revogue sua própria decisão. O município de Araújos terá de suportar com o ônus dessa aquisição e guardar em…


Prazo de validade é a data limite para a utilização do Insumo Farmacêutico definido pelo fabricante, com base nos seus respectivos testes de estabilidade, mantidas as condições de armazenamento e transportes, estabelecidas pelo mesmo. A drogaria não poderá dispensar medicamento cujo prazo de uso ultrapasse o prazo de validade do produto. O usuário deverá ser sempre informado quando for dispensado produto com prazo de validade próximo ao seu vencimento, sendo, no entanto, proibido dispensar medicamentos cujo tratamento com o referido medicamento não possa ser concluído ainda dentro do seu prazo de validade. O prazo de validade descrito em bula é…


Não existe uma lista unificada de impostos dos medicamentos. Isso por algumas razões que explicaremos a seguir: Os impostos são divididos entre estaduais e federais. No caso do estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Este, que é um imposto estadual e é cobrado na circulação das mercadorias e serviços, sendo que, por ser toda sua legislação de responsabilidade do estado, cada unidade da federação é que determina suas regras, sendo que o governo federal apenas regulamenta a alíquota de comercialização entre os estados. Os preços dos medicamentos no Brasil são regulamentados pela Câmara de Regulação do…


Mestre em Biotecnologia, farmacêutica na Empreendimentos Pague Menos S/A, com atuação nas áreas de Farmácia Clínica e Biotecnologia Pergunta enviada por Eulilânia Nunes, estudante de Farmácia, de Canindé, Ceará (CE) Até o presente momento, nos deparamos com um número expressivo de pacientes no atendimento da farmácia que desconhecem que algumas classes farmacológicas utilizadas na terapêutica necessitam da retenção de receita de controle especial. Diante desse fato, ao atendermos esse público, levamos em consideração alguns esclarecimentos: informar que esses medicamentos, em sua maioria psicotrópicos e antimicrobianos, podem desencadear danos severos quando utilizados sem orientação médica adequada e riscos de saúde. O…


É preciso ter em mente que a suspenção das atividades do estabelecimento demanda notificação junto aos órgãos competentes. O estabelecimento que está registrado junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF) necessita informar ao mesmo que haverá paralisação temporária das atividades de atendimento na farmácia/drogaria, para que a entidade tenha as informações atualizadas a respeito do estabelecimento, considerando que poderá haver inspeção fiscal durante o período de cessação das atividades, além de que deverá ser informada a razão para a interrupção das atividades e o período previsto para tal. Em relação aos procedimentos junto à Vigilância Sanitária do local que, também…


Se o cliente simplesmente quiser devolver por devolver ou por querer interromper o tratamento, a farmácia não pode aceitar a devolução, sob pena de violar duas importantes normas sanitárias a respeito: o artigo 44 da Portaria SVS/MS 344/98 e o artigo 90 da Portaria SVS/MS 6/99, que informam que, nestes casos, o consumidor deve encaminhar o medicamento controlado à Vigilância Sanitária: Portaria SVS/MS 344/98 Art. 44 Quando, por qualquer motivo, for interrompida a administração de medicamentos à base de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, a autoridade sanitária local deverá orientar o paciente ou seu…


Manter uma caixa de medicamentos em casa, a chamada “farmacinha”, é prática comum entre os brasileiros. Quando surgem sintomas corriqueiros, como dor de cabeça, azia ou o mal-estar de gripe, o tratamento está logo ao alcance. Mas é preciso ter organização para que produtos vencidos ou sobras de medicamentos não se acumulem. A legislação em vigor não dá nenhuma orientação específica, nem à população, nem às empresas privadas, sobre o descarte correto de medicamentos, por isso há muitas dúvidas. Muitas pessoas jogam as sobras ou os produtos vencidos em lixo comum, ou no vaso sanotário, o que prejudica o meio…


De acordo com a matéria Ampliação de serviço, publicada no Guia da Farmácia, edição 284, de julho deste ano, escrita pela jornalista Flávia Corbó, a Lei 13.021/14, que trata dos serviços de Atenção Farmacêutica, já autoriza que as farmácias disponibilizem vacinas para uso imediato por parte da população. No entanto, antes que o serviço entre em vigor, de fato, é necessário que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emita uma norma técnica que regulamente a atividade. Entretanto, depois de dois anos desde que a lei foi aprovada e sancionada, a norma ainda não foi divulgada. De acordo com executivos…