Um cliente comprou medicamento controlado da Portaria 344 e agora quer devolver o produto. É possível aceitar a devolução?

Se o cliente simplesmente quiser devolver por devolver ou por querer interromper o tratamento, a farmácia não pode aceitar a devolução, sob pena de violar duas importantes normas sanitárias a respeito: o artigo 44 da Portaria SVS/MS 344/98 e o artigo 90 da Portaria SVS/MS 6/99, que informam que, nestes casos, o consumidor deve encaminhar o medicamento controlado à Vigilância Sanitária:

Portaria SVS/MS 344/98

Art. 44 Quando, por qualquer motivo, for interrompida a administração de medicamentos à base de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, a autoridade sanitária local deverá orientar o paciente ou seu responsável sobre a destinação do medicamento remanescente.

Portaria SVS/MS 6/99

Art. 90 Quando, por qualquer motivo, for interrompida a administração de medicamentos à base de substâncias constantes das listas da Portaria SVS/MS 344/98 e de suas atualizações, o prescritor e/ou a autoridade sanitária local devem recomendar ao paciente ou seu responsável que façam a entrega destes medicamentos no órgão competente de Vigilância Sanitária. A autoridade sanitária emitirá um documento comprobatório do recebimento e, posteriormente, dará o destino conveniente (inutilização ou doação).

Todavia, a situação será diametralmente diversa se o cliente quiser devolver pelo fato de ter vindo com defeito o produto (por exemplo, a falta de comprimidos na embalagem primária).

Nesse, a despeito das normas sanitárias já mencionadas, acima delas está o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (que é uma lei federal, hierarquicamente superior a uma portaria), que é bem claro ao determinar a troca ou devolução do valor pago quando houver defeito no produto.

Aliás, como o medicamento controlado pode ser considerado um bem essencial, a troca deve ser imediata. É o que se extrai do artigo 18:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Nesse caso, o ideal é que o estabelecimento farmacêutico lance a informação no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Farmacêuticos (SNGPC) como perda (saída) na movimentação, nos termos do artigo 3º, incisos XXIV e XXVII e do artigo 8º, ambos da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 27/07.

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Sobre o colunista

Gustavo Semblano

Advogado e consultor jurídico da Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj) e da Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag), regional estado do Rio de Janeiro. Atualmente, pós-graduado em Direito da Farmácia e do Medicamento na Faculdade de Direito de Coimbra (Portugal)

1 comentário

  1. Avatar

    Considerando compra de remédio dentro da validade e das normas, caso o remédio cause reação adversa no seu primeiro uso, como anafilaxia, por exemplo, como proceder?
    A Lei protege a pessoa que pode ter passado por risco de quase morte consumindo aquele remédio?
    Há possibilidade de negociar a troca da medicação ou restituição do valor pelo confisco da medicação?

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