A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a proposta que regulamenta o exercício da profissão de auxiliar de farmácias e drogarias. O profissional poderá exercer a atividade se tiver nível médio completo e curso profissionalizante. Será exigido registro na Carteira de Trabalho que comprove o ofício.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) ao Projeto de Lei 668/11, do ex-deputado Policarpo e a outra proposta apensada (3360/12). “A aprovação se justifica pelo mais alto interesse público, uma vez que ampliará a qualidade e segurança dos serviços oferecidos à sociedade”, diz Almeida.
A proposta retirou o detalhamento das atribuições do auxiliar, previstas no texto original, como a organização do ambiente de trabalho e o zelo pela ética profissional e comercial na venda de produtos prescritos por profissionais de saúde.
Uma das respostas do auxiliar será orientar o consumidor sobre fórmulas, bulas, prescrição medicamentosa, indicação e contraindicação de tipos de fármacos, nomes de laboratórios, distribuição, controle e conservação de medicamentos e de outros produtos correlatos.
Foi retirada a previsão de os órgãos de saúde firmarem convênios com as entidades de classes de auxiliares de farmácias e drogarias para participação desses profissionais em campanhas educacionais de saúde e de vacinação.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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