Um projeto de autoria do vereador Carlin Café (PPS), de Goiânia, quer obrigar drogarias e farmácias a disponibilizar medicamentos de forma fracionada. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e, posteriormente, será votado pelo plenário em primeira discussão.
“O objetivo é estabelecer um parâmetro de efetivo respeito ao direito fundamental à saúde, qual seja, de possibilitar ao consumidor adquirir medicamentos de acordo com a necessidade indicada para o tratamento”, frisa Café.
Para o vereador, a proposta visa evitar que o consumidor deixe de realizar o tratamento por falta de condições financeiras ao comprar medicamentos em quantidade superior ao indicado no tratamento.
Segundo ele, já existe um decreto que faculta o fracionamento de medicamentos, mas que a medida não é praticada no dia a dia. Para garantir o cumprimento à lei, o projeto estabelece penalidades como advertência e multa que poderá dobrar se houver reincidência e até a cassação ou suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento.
A matéria estabelece que o fracionamento não se aplicará aos medicamentos sujeitos ao controle especial. “O procedimento de fracionamento é privativo de farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres autorizados a comercializar medicamentos”, lembrou.
Fonte: Jornal Opção
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