STF julga inconstitucional lei de SC que proíbe propaganda de MIPs

Lei usurpava a competência privativa da União

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5424 e 5432 e, por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 16.751/15, de Santa Catarina, que determina a suspensão da propaganda de MIPs (Medicamentos Isentos de Prescrição) em meios de comunicação naquele Estado.

Segundo parecer publicado no Diário Oficial da União, a Lei nº 16.751/2015 do Estado de Santa Catarina, ao vedar ao propaganda de MIPs nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos daquele Estado, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial (art. 22, inciso XXIX, da Constituição), especificamente em tema de medicamentos (art. 220, § 4º, da CF/88), além de ter contrariado o regramento federal sobre a matéria, que permite que medicamentos anódinos e de venda livre sejam anunciados nos órgãos de comunicação social, “com a condição de conterem advertências quanto ao seu abuso, conforme indicado pela autoridade classificatória” (Lei Federal nº 9.294/1996, art. 12).

Fonte: Guia da Farmácia

Foto: Shutterstock

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