Documento passará a ter validade em todo o território nacional
As receitas de medicamentos de controlados e manipulados passarão a ter validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida. O Diário Oficial da União trouxe publicada na edição desta sexta-feira (9) a Lei nº 13.732/2018, que define validade nacional às receitas médicas, inclusive de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. A norma entrará em vigor dentro de 90 dias.
O diretor de Comunicação do Conselho Federal de Medicina (CFM), Hermann von Tiesenhausen, afirma que a medida sobre medicamentos controlados beneficiará médicos e pacientes, com a possibilidade de manutenção do tratamento. “Essa abertura trará facilidade ao paciente para comprar os medicamentos receitados no estado em que ele se consultou e em um segundo momento, no seu estado de origem”, explica o conselheiro.
Fonte: Conselho Federal de Medicina – DF
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