O Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou, na quarta-feira, 29/01, durante a sua 551ª Reunião Plenária, resolução que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), normatizado inicialmente no âmbito dos conselhos de Farmácia pela Resolução CFF nº 533/2010.
A nova resolução estabelece o programa de parcelamento das receitas dos artigos 26 e 27, da Lei Federal nº 3.820/1960, viabilizando a quitação dos subsídios de pessoas físicas e jurídicas inscritas nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia vencidas até dezembro de 2023.
Quem está contemplado?
Estão contemplados débitos como anuidades, multa oriunda de auto de infração, multa eleitoral, multa de processo ético bem como parcelamento anterior não quitado. Para que o estabelecimento ou profissional inscrito possa ser beneficiário do Refis é necessária a adesão ao programa do Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição.
O Refis permite o parcelamento da dívida em até 48 vezes, com descontos nos juros e multas variáveis entre 10% a 99%, a depender da quantidade de parcelas escolhida (ver tabela abaixo), já que o valor de cada parcela não seja menor que R$ 100,00.
| Quantidade de parcelas | Desconto Multa | Desconto Juros |
| Costa Única | 99% | 99% |
| 2 a 9 | 80% | 80% |
| 10 a 16 | 60% | 60% |
| 17 a 24 | 40% | 40% |
| 25 a 36 | 20% | 20% |
| 37 a 48 | 10% | 10% |
“Os CFF são procurados, de todas as formas, contribuir com os profissionais e os estabelecimentos inscritos nos conselhos. Uma dessas medidas foi a manutenção do congelamento das anuidades pelo quinto ano consecutivo, no final do ano passado”, comenta o presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João.
Apoio aos profissionais e estabelecimentos
O CFF tem se empenhado constantemente em apoiar os profissionais e os estabelecimentos registrados nos conselhos. Entendemos que é nosso dever diante do alto custo de vida e para as empresas, atualmente”, comenta o presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João.
“O CFF tem se empenhado de maneira contínua em oferecer suporte aos profissionais e aos estabelecimentos registrados nos conselhos, ciente das dificuldades que muitos enfrentam no cenário atual. Entendemos que, diante do alto custo de vida e das constantes pressões econômicas sobre as empresas, é nosso dever adotar medidas que aliviem esse impacto”, comenta o presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João.
Fonte: Conselho Federal de Farmácia (CFF)
Foto: Shutterstock
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