A Lei Geral de Proteção de Dados passa a valer em janeiro de 2021, com penalidades previstas para agosto de 2021
O Senado aprovou na sexta-feira (03/04) o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que era previsto para agosto deste ano. O tema foi incluído no PL 1179/2020, que flexibiliza algumas leis do direito privado para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
O projeto, encabeçado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e protocolado pelo senador Antonio Anastasia, precisa passar pela Câmara dos Deputados e pela sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Devido à urgência do tema, a expectativa é que o texto seja aprovado nas próximas instâncias. Com isso, a LGPD passa a valer em janeiro de 2021, com penalidades previstas para agosto de 2021.
Entenda a lei: Lei Geral de Proteção de Dados no mercado de farmácias
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Fonte: Folha de São Paulo
