O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) anunciou que a Casa fará um esforço nas próximas semanas, antes do recesso parlamentar, para colocar alguns projetos em votação. Entre eles, o Marco Legal da IA, que vinha sendo analisado pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) no Senado, e deve ser votado na terça-feira, dia 3.
O texto original é de autoria do próprio Rodrigo Pacheco e tramitava em conjunto com outros nove projetos que estabelecem um arcabouço legal para o desenvolvimento e uso da IA no país. Essas propostas estão agora concentradas em um único substitutivo, apresentado pela comissão em junho.
O PL 2.338/2023 vai na direção da regulamentação criada pela União Europeia e, em linhas gerais, cria normas para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de IA no país, estabelecendo graus de risco para esses sistemas.
Autoridade competente
A entidade pública responsável por supervisionar as empresas no desenvolvimento e aplicação dessas tecnologias ainda não foi definida. Órgãos como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já manifestaram interesse em abraçar essa função. Além do controle da IA, a autoridade competente também terá o papel de regulamentar os sistemas de risco excessivo e de alto risco, e aplicar as sanções administrativas em caso de descumprimento das normas.
De acordo com o texto, essas sanções podem ser desde uma advertência até multa de 2% sobre o faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões. Ou, ainda, suspensão do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de inteligência artificial.
Os projetos de lei incorporados ao Marco Legal da IA são, além do PL 2.338/2023: o PL 21/2020, PL 5.051/2019, PL 5.691/2019, PL 872/2021, PL 3.592/2023, PL 145/2024, PL 146/2024, PL 210/2024 e PL 266/2024.
Fonte: Startups.com.br
Foto: Shutterstock
Leia mais
Inteligência Artificial: como aplicar essa solução nas farmácias
