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    Início»Notícias»Senado vota nesta semana projeto do marco legal da IA
    Notícias

    Senado vota nesta semana projeto do marco legal da IA

    Guia da FarmáciaPor Guia da Farmácia2 de dezembro de 2024Nenhum comentário2 Minutos de leitura
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    O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) anunciou que a Casa fará um esforço nas próximas semanas, antes do recesso parlamentar, para colocar alguns projetos em votação. Entre eles, o Marco Legal da IA, que vinha sendo analisado pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) no Senado, e deve ser votado na terça-feira, dia 3.

    O texto original é de autoria do próprio Rodrigo Pacheco e tramitava em conjunto com outros nove projetos que estabelecem um arcabouço legal para o desenvolvimento e uso da IA no país. Essas propostas estão agora concentradas em um único substitutivo, apresentado pela comissão em junho.

    O PL 2.338/2023 vai na direção da regulamentação criada pela União Europeia e, em linhas gerais, cria normas para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de IA no país, estabelecendo graus de risco para esses sistemas.

    Autoridade competente

    A entidade pública responsável por supervisionar as empresas no desenvolvimento e aplicação dessas tecnologias ainda não foi definida. Órgãos como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já manifestaram interesse em abraçar essa função. Além do controle da IA, a autoridade competente também terá o papel de regulamentar os sistemas de risco excessivo e de alto risco, e aplicar as sanções administrativas em caso de descumprimento das normas.

    De acordo com o texto, essas sanções podem ser desde uma advertência até multa de 2% sobre o faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões. Ou, ainda, suspensão do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de inteligência artificial.

    Os projetos de lei incorporados ao Marco Legal da IA são, além do PL 2.338/2023: o PL 21/2020, PL 5.051/2019, PL 5.691/2019, PL 872/2021, PL 3.592/2023, PL 145/2024, PL 146/2024, PL 210/2024 e PL 266/2024.

     

    Fonte: Startups.com.br

    Foto: Shutterstock

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    Inteligência Artificial: como aplicar essa solução nas farmácias

    ia inteligência artificial Marco Legal da IA Projeto de regulamentação da IA
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