Decisão atribui à Anvisa palavra final sobre a regulação dos medicamentos para emagrecer como a sibutramina, a anfepramona, o femproporex e o mazindol
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, na última quinta-feira (14), a lei que permitia a venda de quatro medicamentos utilizados em tratamentos de emagrecimento.
Por 7 votos a 3, os ministros julgaram como irregular o dispositivo que liberou a distribuição no País de substâncias como:
A sibutramina, a anfepramona, o femproporex e o mazindol – drogas geralmente receitadas para quem faz dieta.
No entanto, de acordo com a decisão, cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se posicionar sobre o assunto.
A lei que liberava esses remédios foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (sem partido-RJ), em 2017.
Na época, Maia assumiu temporariamente a cadeira de presidente da República na ausência de Michel Temer.
A medida permitia a venda mediante apresentação de receita médica.
O relator do caso, Kassio Nunes Marques, foi, portanto, contra derrubar a lei sob o argumento de que o Congresso legislou para proteger as pessoas com obesidade.
Já o ministro Edson Fachin divergiu ao afirmar que a definição de regras sobre o medicamento cabe exclusivamente à Anvisa.
“A decisão tomada pela Anvisa tem por finalidade garantir segurança do produto destinado à saúde humana”, afirmou.
A tese de Fachin foi seguida pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Rosa Weber e o presidente da Corte, Luiz Fux.
“Esses medicamentos não têm nenhum efeito positivo, só têm efeitos negativos”, disse o presidente do Supremo.
“Temos que nos dobrar à ciência e a literatura científica estrangeira veda no mundo inteiro a utilização desses medicamentos.”
A Anvisa, como órgão competente para atestar a segurança e a eficácia dos medicamentos de emagrecimento , recomenda a proibição dos medicamentos no País.
Discussão antiga inibidores apetite
A ação discutida pelo Supremo teve como autora a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS).
Sob o argumento, então, de que o Congresso aprovou a lei sem que houvesse motivação necessária, interesse público e justificativas administrativas que a sustentem.
Portanto, quando foi aprovada, a lei sustou os efeitos de uma resolução da Anvisa de 2011, que havia proibido a comercialização de alguns medicamentos desse tipo.
A retirada de emagrecedores à base de anfetamina, como o femproporex, mazindol e anfepramona, tinha como justificativa o fato de que não havia estudos que comprovassem a eficácia das substâncias.
E, então, os riscos do uso desses medicamentos eram superiores a eventuais benefícios.
A saber, a decisão na época provocou uma comoção entre associações de médicos e pacientes, que defendiam a permanência do produto no Brasil.
Fonte: Estadão
Foto: Shuttterstock