A partir do mês de agosto, o varejo de todos os portes, inclusive as farmácias, poderão pagar multas de até R$ 50 milhões caso não cumpra as exigências da Lei
O varejo que ainda não se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – que regulamenta o uso, proteção e transferência de dados pessoais em todo o Brasil – terão menos de oito meses para se adequar, caso contrário, a partir do mês de agosto, eles poderão pagar multas de até R$ 50 milhões.
De acordo com o consultor, sócio e instrutor certificado da Datalege Consultoria Empresarial, Mario Toews, a LGPD surgiu para promover uma conscientização sobre as informações de pessoas físicas que estão nos bancos de dados das instituições e obrigá-las, assim, a criar fluxos de segurança para evitar problemas aos titulares dos dados.
Apesar das multas ainda não estarem sendo aplicadas, a vigência da lei já estabelece a responsabilidade civil das empresas.
“Assim, desde setembro do ano passado, quem se sentir lesado no tratamento dos seus dados pessoais pode entrar com um processo judicial com base na LGPD”, esclarece Toews.
Ele esclarece, também, que esse tipo de medida pode ser tomada principalmente nos caso de “dados mais sensíveis”, já que conforme a LGPD, dentro do conjunto de informações pessoais há algumas que exigem “uma camada extra de proteção”.
Ou seja, são dados que revelam questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa; origem racial ou étnica; convicções religiosas ou filosóficas; opiniões políticas ou filiação sindical.
E mesmo para os casos em que as informações pessoais não se enquadram nessas categorias, é necessário investir nos protocolos de segurança.
Cenário do varejo em relação a LGPD
De acordo com o Mapa de Empresas do Ministério da Economia, em setembro de 2020 foram registradas aproximadamente 19,3 milhões de empresas ativas no Brasil.
Ou seja, quase metade delas atua no setor de serviços (45,94%), enquanto a outra parcela significativa (35,21%) lida com o comércio.
São áreas que concentram um grande volume de dados pessoais e as implicações vão muito além das multas.
A lei já está em vigor e hoje qualquer cidadão pode exigir a exclusão de suas informações da base de dados.
“A empresa precisa saber como proceder, porque nem todos os dados podem ser simplesmente apagados”, acrescenta o especialista.
Varejistas de pequeno porte
As regras que valem para os grandes também são válidas para os pequenos.
Isso porque a LGPD foi elaborada para todos os portes e segmentos empresariais, incluindo o setor supermercadista.
“Para quem não estiver cumprindo a legislação, as multas são muito altas e podem inviabilizar a existência das empresas que não se adequarem. Isso porque no Brasil, a LGPD prevê multas que podem variar de 2% do faturamento bruto até R$ 50 milhões por infração”, explica Toews.
As empresas que não estiverem adequadas à LGPD também correm o risco de ficar fora do mercado.
“As leis de proteção de dados são uma tendência mundial e uma exigência comercial de muitas corporações. Ou seja, quem não cumpri-la corre o risco de perder negócios importantes, inclusive no mercado internacional”, finaliza Mario Toews.
Lei Geral de Proteção de Dados nas farmácias
Fonte: SBVC
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