Medicamentos são vendidos irregularmente em feiras de Fortaleza, a preços mais baratos burlando a fiscalização
No primeiro semestre deste ano, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realizou 351 autuações – quase 60 por mês – após vistorias no mercado de venda irregular de medicamentos em estabelecimentos comerciais e no atendimento a denúncias de irregularidades em feiras, praças e comércios em geral. O dado já é superior à média de 54 ocorrências mensais de todo o ano passado, que teve 647 autuações.
A Lei Municipal 8.222/1998 diz que é proibido “comprar, vender, ceder, transportar ou usar medicamentos sem registro, licença ou autorizações dos órgãos sanitários competentes ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente”. A multa para esses casos, segundo a Agefis, pode chegar a R$ 17.102, de acordo com a gravidade e reincidência da infração.
De acordo com a Lei Federal 5.991/73, é proibida a comercialização de qualquer tipo de medicamento que não seja em farmácia ou drogaria licenciada e autorizada pelos órgãos sanitários. Além disso, o artigo 282 do Código Penal Brasileiro define que o exercício ilegal da profissão de farmacêutico é punível com detenção de seis meses a dois anos. Se o crime for praticado com o fim de lucro, uma multa também pode ser aplicada.
Ação criminosa
A venda de medicamentos sujeitos a controle especial sem autorização ou em desacordo com a legislação, conforme a Agefis, também é configurada como crime, “cabendo à Polícia realizar a prisão dos praticantes do ilícito”. A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informou que a fiscalização compete à Vigilância Sanitária – que atua em conjunto com a Agefis – e que a Polícia Civil é acionada quando ocorre a falsificação ou a adulteração de medicamentos, com base no artigo 273 do Código Penal.
Fornecimento irregular de medicamentos
A Agefis esclarece que as verificações têm o objetivo “de proteger a saúde da população, tendo em vista que os medicamentos fabricados e armazenados em desacordo com a legislação sanitária estão impróprios para o consumo”. O órgão alerta que tais medicamentos podem ser objetos de roubos ou falsificações, além de facilitarem o consumo indiscriminado dos fármacos, “prática que pode gerar graves problemas à saúde”.
A exposição aos riscos é considerada desnecessária, já que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) disponibiliza 84 itens que compõem o elenco de medicamentos prioritários da Atenção Primária, incluindo analgésicos, antitérmicos e antialérgicos, em todos os 113 postos de saúde de Fortaleza e nas sete centrais de distribuição de medicamentos dos terminais de ônibus.
Ocorrências de venda irregular de medicamentos em Fortaleza
Dez feiras de Fortaleza (CE) foram fiscalizadas e constatou-se que há medicamentos expostos irregularmente em seis delas. Produtos são comercializados a preços mais baratos do que nas farmácias, e comerciantes tentam burlar ações de fiscalização.
Loratadina e omeprazol são facilmente encontrado com preços que variam entre três e cinco reais.
As transações irregulares de medicamentos penetram espaços de comércio informal com facilidade na capital cearense, embora sejam proibidas pela legislação brasileira.
Foto: Diário do Nordeste
Fonte: Diário do Nordeste