Conselho se posiciona contra a decisão da Câmara
Um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) determina que todas as farmácias que aplicam vacinas na capital passem a contar com uma equipe de enfermagem. Segundo o representante do Conselho Federal de Farmácia no Ceará (CRF-CE), Luís Cláudio Mapurunga, há uma série de irregularidades no projeto.
Para ele, somente a União poderia legislar sobre o assunto, já que se trataria de matéria trabalhista. Ele afirma, também, que um decreto presidencial dá aos farmacêuticos poder para ministrar vacinas.
O executivo esteve na Câmara conversando com vereadores sobre o assunto. Porém, como o projeto já foi aprovado, aguardando apenas a votação em redação final, a entidade deve apelar à Procuradoria-Geral do Município (PGM) e ao Paço Municipal para o texto seja vetado.
“(O texto) é para evitar que pessoas que não têm essa habilidade, essa competência por lei federal, possam vacinar nossos filhos, filhas, familiares”, defendeu o vereador Márcio Cruz (PSD), autor do projeto. O vereador disse esperar, inclusive, que os outros municípios do Estado sigam o exemplo da Casa.
A proposta foi feita após a mobilização do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE). De acordo com a entidade, com a aprovação, Fortaleza será a primeira capital a ter lei específica com tal prerrogativa da enfermagem.
Fonte: Diário do Nordeste
Foto: Shutterstock
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