Medida Provisória 1.154/2023 quer submeter as agências reguladoras a conselhos ligados a ministérios e secretarias do governo
Um documento assinado por associações ligadas à indústria farmacêutica traz manifestação contrária à MP 1.154/2023, em trâmite na Câmara, que busca submeter as agências reguladoras a conselhos ligados a ministérios e secretarias, o que poderia ocasionar desidratação e politização dessas autarquias. “Desmonte do arcabouço regulatório brasileiro”, diz a nota.
O manifesto é assinado pela Aliança Brasileira de Indústria Inovadora em Saúde (Abiis), Associação Brasileira de Indústria de tecnologia para saúde (Abimed), Grupo FarmaBrasil, Interfarma e Sindusfarma.
A preocupação dos signatários está relacionada com a cooperação e reconhecimento internacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e parcerias com outras reguladoras externas para o intercâmbio de tecnologias e informações.
“Esse reconhecimento fortalece a soberania nacional e facilita a inserção de nossos produtos no mercado mundial. Ademais, a maior harmonização dos requisitos técnicos brasileiros com as melhores práticas internacionais possibilita maior celeridade na análise dos pedidos de registro e amplia o acesso da população brasileira, inclusive, às tecnologias mais avançadas disponíveis no mundo”, diz o manifesto.
“Suas decisões são tomadas com base em evidências, à revelia de pressões externas, o que aumenta sua credibilidade e sua confiança perante a sociedade, em defesa da saúde pública, a exemplo do vivenciando na pandemia de Covid-19”, completa o texto.
De acordo com os signatários, a aprovação da MP representaria um desmonte do arcabouço regulatório brasileiro, acarretando em insegurança jurídica para o setor de saúde e prejudicaria a previsibilidade de ações e investimentos no país.
“Enfraquecer a autonomia da Anvisa é desconsiderar todo um conjunto de esforços já efetuados pelo Estado brasileiro para garantir um controle sanitário eficiente, com resultados comprovados e coerentes com as nossas necessidades.”
“Nesse sentido […] se aprovada e incorporada a eventual Projeto de Lei de Conversão, desencadeará enorme desestabilização do mercado de saúde no país e colocará em risco a população brasileira. A transferência da competência regulatória da Anvisa para um Conselho representará um retrocesso nas políticas de regulação e controle sanitário, razão pela qual as entidades que subscrevem esta nota manifestam-se pela sua rejeição”, ressalta o documento.
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