A farmácia não é um simples estabelecimento comercial, onde se podem comprar produtos de perfumaria, higiene pessoal, além de medicamentos. Na realidade, as farmácias são unidades de assistência de saúde. De acordo com a Federação Nacional de Farmacêuticos (Fenafar), essa foi uma grande conquista para a categoria.
A lei nº 5.991/73 tornou obrigatória a presença permanente de um farmacêutico nas farmácias. Segundo o Conselho Federal de Farmácia (CFF), a lei federal nº 13.021, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 11 de agosto de 2014, o Artigo 5º dispõe que “no âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei”.
Cabe a esse profissional, orientar os pacientes e até prescrever medicamentos que não necessitam de receita médica, como os analgésicos, por exemplo.
Art. 13. Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a:
I – notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância;
II – organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia;
III – proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada;
IV – estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando a assegurar o seu uso racionalizado, a sua segurança e a sua eficácia terapêutica;
V – estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente, mediante elaboração, preenchimento e interpretação de fichas farmacoterapêuticas;
VI – prestar orientação farmacêutica, com vistas a esclarecer ao paciente a relação benefício e risco, a conservação e a utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio.
Fonte: Camaçari Notícias
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