A liberação da venda de MIPs fora das farmácias na década de 1990 desencadeou uma explosão na venda clandestina e na falsificação de medicamentos
O Plenário da Câmara rejeitou em agosto, o requerimento para que fosse votado, em caráter de urgência, o PL nº 1774/19. O PL libera a comercialização de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) nos supermercados e similares. Em uma sessão com a participação remota da maioria dos deputados, e forte pressão das entidades representativas dos supermercados, atacadistas e das indústrias de MIPs, a mobilização dos farmacêuticos saiu vitoriosa! A categoria atendeu prontamente ao chamado do Conselho Federal de Farmácia (CFF).
O Ministério da Economia emitiu nota técnica defendendo que a medida resultará na redução dos preços ao consumidor. Mas a conta não fecha. A pretensa economia para o cidadão terá um alto custo sanitário, social e financeiro, este último, para os sistemas de saúde, incluindo o público. Para cada real investido na aquisição de medicamentos, o SUS despende outros cinco na solução de problemas com o uso. E, mesmo com todo o controle existente atualmente, o gasto da rede pública no tratamento de vítimas de danos causados por medicamentos chega a 60 bilhões de reais ao ano (UFRGS/2017).
Essa mesma pesquisa aponta que 50% dos casos que geram esses gastos poderiam ser evitados com a utilização de medicamentos mais seguros e eficazes; a indicação correta, para o paciente certo; a cooperação entre farmacêutico, médico e paciente; o monitoramento do uso, e uma resposta rápida aos problemas apresentados pelos usuários.
Essas medidas garantiriam um impacto financeiro real e benéfico para o cidadão e para o Estado. E nem estou mencionando, nessa conta, as 20 mil mortes causadas pelo mau uso de medicamentos ao ano no país, segundo dados da Abifarma.
Medicamento não pode ser escolhido como se escolhe arroz. O acesso desassistido da orientação trará prejuízos, mesmo diante da pseudo responsabilidade técnica anunciada pelos supermercados. Hoje, mesmo com uma lei que prevê a presença do farmacêutico na farmácia durante todo o tempo de funcionamento do estabelecimento, enfrentamos problemas. Imaginem aumentando em 100 mil os pontos de venda, com a RT no modelo adotado nos supermercados! Quando foi fazer a sua compra no mercado, alguém já viu o médico veterinário responsável pela inspeção da carne?
Ministério da Saúde, Anvisa e Conselho Federal de Medicina, entre outras instituições, já se manifestaram contra o PL, que ainda terá um impacto econômico enorme sobre o varejo farmacêutico. Segundo a Abrafarma, 30% das vendas das farmácias são de MIPs, e a concorrência com os supermercados prejudicará principalmente os pequenos lojistas. Das 90 mil farmácias no Brasil, 65% têm adesão ao Simples Nacional. O setor gera 2 milhões de empregos.
A liberação da venda de MIPs fora das farmácias na década de 1990 desencadeou uma explosão na venda clandestina e na falsificação de medicamentos. Pelo visto, o objetivo do governo é beneficiar atacadistas, supermercadistas e indústrias de MIPs. Em 2019, os supermercadistas inclusive homenagearam o autor do projeto de lei, Glaustin da Fokus. Enquanto isso, cidadãos, o SUS, os sistemas privados de saúde e o varejo farmacêutico pagarão a conta.
