A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou recentemente que, a partir de janeiro de 2013, medicamentos e substâncias que contém antimicrobianos só poderão ser vendidos em farmácias e drogarias privadas mediante escrituração obrigatória no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). É o que estabelece a Instrução Normativa 7/2011 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19/12).
A norma prevê ainda que a Anvisa irá publicar, em 28 de fevereiro de 2012, os padrões e regras que possibilitem o início do processo de desenvolvimento dos sistemas para farmácias e drogarias privadas no hotsite do SNGPC. Em 30 de setembro de 2012, também no hotsite do sistema, começa a fase de testes de troca de informações entre Anvisa e farmácias e drogarias privadas.
Para vender antimicrobianos, farmácias e drogarias privadas que não são cadastras no SNGPC ou que possuem cadastros desatualizados devem regularizar situação junto a Anvisa até 30 de novembro de 2012.
Novas regras
Apesar de hoje, um receituário para medicamento controlado só poder ser vendido no Estado em que foi prescrito, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está analisando a liberação da venda de alguns produtos (como antibióticos e ansiolíticos) em outras localidades.
Segundo a Folha de S. Paulo, a proposta prevê um número único e nacional das receitas, como em substâncias entorpecentes, para facilitar o acesso aos medicamentos.
“Todo o controle de psicotrópicos deve ser balanceado com o acesso de quem precisa. As medidas de combate [ao uso ilegal] não podem causar impacto nesse acesso”, explicou um dos diretores da Agência, Jaime Oliveira, durante a apresentação do relatório anual da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE).
Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
