As Peculiaridades na fiscalização em farmácias

Grande parte do varejo farmacêutico brasileiro é composta por farmácias e drogarias microempresas e empresas de pequeno porte

A definição legal é encontrada no artigo 3º da Lei Complementar Federal 123/06, sendo a principal distinção a receita bruta anual: Microempresa (ME) (até R$ 360.000,00) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) (entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00).

Essa norma, no entanto, traz uma considerável vantagem às farmácias e drogarias que sejam ME ou EPP: a fiscalização em determinadas áreas.

O artigo 55 da Lei Complementar Federal 123/06 diz que, em regra, a fiscalização em algumas matérias deve ter como prioridade a orientação e não a punição.

As áreas são:

  • Fiscalização trabalhista (ex.: auditores fiscais do trabalho).
  • Fiscalização metrológica [ex.: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)].
  • Fiscalização sanitária [ex.: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgãos locais de vigilância sanitária].
  • Fiscalização ambiental (ex.: secretarias de meio ambiente).
  • Fiscalização de segurança.
  • Fiscalização de relações de consumo [ex.: Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon)].
  • Fiscalização de uso e ocupação do solo.

O principal ponto de destaque nesse tratamento favorável às drogarias e farmácias ME ou EPP se dá pelo critério denominado “dupla visita para lavratura de autos de infração”.

Vejamos um exemplo:

Um fiscal do Procon verifica que uma drogaria não disponibiliza ao consumidor a lista de preços dos medicamentos. Verificando que a farmácia ou drogaria inspecionada é ME ou EPP, em regra, o fiscal deve orientar, admoestar sobre como evitar a reiteração daquela conduta. Somente em uma segunda inspeção sobre respeito às relações de consumo, verificando que a situação se repete, é que pode ser lavrado um auto de infração.

A proteção às MEs e EPPs é tamanha que o parágrafo 6º do artigo 55 da Lei Complementar Federal 123/06 considera nulo o auto de infração, se for desrespeitado o critério de “dupla visita”.

É lógico que cada caso é um caso, sendo naturalmente possível a imediata lavratura de autos de infração em caso de fiscalizações quando o que for constatado for grave e tiver repercussões sérias à própria coletividade, como, por exemplo, se verificar que uma drogaria se encontra vendendo medicamentos fora do prazo de validade ou possui empregados sem a carteira de trabalho assinada.

Indique para um amigo ... Share on Facebook
Facebook
Tweet about this on Twitter
Twitter
Share on LinkedIn
Linkedin
Email this to someone
email
Print this page
Print
Brasileiro deixa a desejar

Edição 297 - 2017-08-01 Brasileiro deixa a desejar

Essa matéria faz parte da Edição 297 da Revista Guia da Farmácia.

Sobre o colunista

Gustavo Semblano

Advogado e consultor jurídico da Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj) e da Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag), regional estado do Rio de Janeiro. Atualmente, pós-graduado em Direito da Farmácia e do Medicamento na Faculdade de Direito de Coimbra (Portugal)

Deixe um comentário