O parágrafo único do artigo 40, da LPI, ao permitir a extensão do prazo de patente farmacêutica por mais de 20 anos não representava o equilíbrio entre direitos do inventor e da sociedade
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Decisão atribui à Anvisa palavra final sobre a regulação dos medicamentos para emagrecer como a sibutramina, a anfepramona, o femproporex e o mazindol
Decisão do STF de maio liberou cerca de 3,5 mil patentes para o mercado. A indústria de genéricos diz que medida vai baratear medicamentos
No caso, o Estado de SP pleiteava a invalidade de decisão do TJ/SP que entendeu pela obrigação do ente ao fornecimento de remédio a base de canabidiol para jovem portador de epilepsia
Confederação alega que há “amplo conhecimento sobre a ineficácia” desses medicamentos e “efeitos colaterais prejudiciais” aos pacientes
Roberta Minuzzo, advogada especialista em Propriedade Intelectual, detalha os impactos, principalmente, sobre o setor farmacêutico
Corte vai analisar, hoje, se decisão que derrubou extensão automática de prazo de registros vale para os que estão atualmente sob prorrogação
Ministro do STF determinou que Pazuello deve ser ouvido em até cinco dias. No pedido, PGR cita atrasos nas medidas e envio de remédios sem eficácia comprovada
A decisão colocou fim a uma disputa em relação aos descontos de medicamentos para pessoas acima dos 60 anos que se desenrolava há quase 20 anos
Para ministros, as medidas restritivas são necessárias porque a saúde coletiva não pode ser prejudicada por decisão individual